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Julio Bernardino

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Advogado. Pós Graduado

Advogado. Pós Graduado em Direito Público. Especialista em Direito Administrativo e Direitos Humanos Direito Criminal

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Julio Bernardino

Artigo · há 11 anos

Emissão de cheque sem fundos dá cadeia, sim!

Trata-se o presente artigo de um emblema jurisprudencial. Pode uma pessoa que após emitir um cheque sem provisão de fundos ser condenada criminalmente? A resposta é sim! E aqui não enfatizaremos a...

Julio Bernardino

Artigo · há 11 anos

Empresa Prestadora de Serviço Público é obrigada a suportar atraso de até 90 dias sem interromper o serviço

É comum flagrarmos notícias sobre determinadas empresas privadas que prestam serviço público que atrasam os salários dos seus funcionários ou interromperem os serviços, sob a alegação de que não...

Julio Bernardino

Notícia · há 11 anos

Proprietário do bem roubado que compra do ladrão pode responder por receptação

Explicita o art. 180 e seus parágrafos do Código Penal Brasileiro. Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio...

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Comentários

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Julio Bernardino

Comentário · há 11 anos

O Ativismo Judicial: conceito e formas de interpretação

Ionilton Pereira do Vale · há 11 anos

Ótimo artigo! O ativismo judicial realmente distorce o entendimento dos julgadores e aumenta a "rivalidade" perante o legislativo. O pior de tudo é saber que quem paga o preço é o povo, exemplificado bem quando fala na progressividade nos crimes hediondos.

Julio Bernardino

Comentário · há 12 anos

Redução da maioridade penal no Brasil- Parte I

Debora Cristina Mendes de Sousa · há 12 anos

Entendo que essa emblemática questão nada mais é do que aquele lance do que veio primeiro: o ovo ou a galinha. Estão levantando argumentos para ganharem tempo na roubalheira política, entretendo as pessoas para que as mesmas não saibam da real situação que o país passa consoante o sistema penal em sentido lato. Aqui na Delegacia de Capturas e Polinter e na central de mandados do Fórum de Fortaleza-CE, existem mais de 350mil mandados de prisão a serem cumpridos para oito ou dez policiais executarem e alguns oficiais de justiça. Teria que ser construído no caso, cinco estádios do tamanho do Castelão para custodiar essas pessoas. Na minha modesta opinião o Estado não funciona de forma fracionária, sendo assim, continuarão injustiçadas algumas entidades, como por exemplo, os Direitos Humanos. Não tenho nada com essa entidade, porém, vejo-a trabalhando de forma árdua, garantindo ao bandido, estuprador, uma condição “digna” de pagar por o que fez. É sabido sobre esse trabalho que a frase já virou alvo de chacota: “Lá vem os direitos humanos!”. Na hora que o acusado faz os exames de praxe e é recolhido ao sistema carcerário o processo esbarra na burocracia da justiça, seja por falta de condições de trabalho, seja por falta de servidores. O judiciário vira uma entidade totalmente sem crédito. Se é que já não virou há muito tempo.

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Enviadas Por Leitores

Notícia · há 17 anos

O Código PENAL como auxiliar contra a evasão escolar

* José de Souza Brandão Netto Com o toque de acolher, precisamos não só coibir que os adolescentes estejam nas ruas a partir de determinados horários, em situações de risco, mas também precisamos...

Tribunal Superior do Trabalho

Jurisprudência · há 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR XXXXX-13.2009.5.21.0013 XXXXX-13.2009.5.21.0013

AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. ATIVIDADES DE GARI DE VARRIÇÃO. COLETA DE LIXO URBANO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 . NÃO PROVIMENTO. O egrégio T...

Ionilton Pereira do Vale

Artigo · há 11 anos

As questões prejudiciais no processo penal.

1. Questões prejudiciais: introdução e conceito Conceito e delimitação do instituto: Podemos definir questão prejudicial como toda questão jurídica de direito penal ou extra penal que verse elemento...

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